Termos do Programa de Parceiros

1. Objeto

Estes Termos regulam a participação no Programa de Parceiros da OctoSolve, mantido por OCTOSOLVE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 67.319.744/0001-44, com sede na Av. Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408, Andar 3, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90.560-001 ("OctoSolve", "nós" ou "Empresa"), e a pessoa física ou jurídica que se cadastra no programa ("Parceiro" ou "você").

O Programa remunera, por comissão, a indicação de novos clientes para a plataforma OctoSolve: um agente de inteligência artificial que automatiza o atendimento no WhatsApp, realiza agendamentos e gera links de pagamento para pequenas e médias empresas brasileiras.

Ao marcar a caixa de aceite no formulário de cadastro, o Parceiro declara ter lido, compreendido e aceito integralmente a versão destes Termos identificada no rodapé deste documento. O registro desse aceite (data, hora, endereço IP e identificação da versão aceita) é mantido pela OctoSolve como prova da adesão, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001.

Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de franquia, de representação comercial exclusiva nem de exclusividade territorial entre as partes. O Parceiro atua por conta própria, com seus próprios meios, e não tem poderes para representar a OctoSolve, assumir obrigações em seu nome ou emitir declarações vinculantes por ela.

2. Quem pode participar

Pode se cadastrar qualquer pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída, brasileira, que atue em uma das categorias previstas no formulário: agência, consultor, infoprodutor ou criador de conteúdo, desenvolvedor ou integrador, e outros perfis.

O cadastro é gratuito e não gera, por si só, direito de participação. Todo cadastro entra como pendente e é analisado individualmente pela OctoSolve, que pode aprovar ou recusar a critério próprio, sem obrigação de justificar. A participação começa somente na aprovação, momento em que a OctoSolve gera o código de indicação do Parceiro e libera o acesso ao painel.

Cada pessoa ou empresa pode manter um único cadastro, identificado pelo e-mail informado. Cadastros duplicados são recusados.

O Parceiro é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e por mantê-los atualizados, em especial e-mail, WhatsApp, chave PIX e CPF ou CNPJ.

3. Atribuição de indicação

Na aprovação, o Parceiro recebe um código de indicação exclusivo e um link de indicação no formato octosolve.com.br/?ref=SEU-CODIGO.

3.1. Como a indicação é registrada

Quando alguém acessa o site da OctoSolve por esse link, o código é gravado no navegador do visitante por 60 (sessenta) dias corridos. Se, dentro desse prazo, essa pessoa contratar um plano, o cliente resultante é atribuído ao Parceiro no momento em que o pagamento é confirmado.

Vale a regra do último clique: se o visitante acessar o site por links de mais de um parceiro antes de contratar, prevalece o código do último link acessado.

O registro no navegador é a única forma automática de atribuição. Indicação comunicada apenas por mensagem, e-mail ou telefone, sem passagem pelo link, não gera atribuição automática. A OctoSolve pode, a seu critério e mediante comprovação, registrar manualmente uma atribuição.

3.2. Conflito de atribuição

Cada cliente tem no máximo um parceiro, e a primeira atribuição prevalece de forma definitiva. Uma vez que um cliente esteja atribuído a um Parceiro, nenhuma indicação posterior de outro parceiro sobre o mesmo cliente é registrada, ainda que o novo link seja acessado depois.

Clientes que já tinham cadastro, contrato ativo ou negociação em andamento com a OctoSolve antes da indicação não são elegíveis à atribuição.

Em caso de disputa entre parceiros sobre a titularidade de uma indicação, prevalece o registro do sistema. Alegações sem esse registro são decididas pela OctoSolve, cuja decisão é final.

3.3. Autoindicação e indicação vedada

É vedada a autoindicação. O sistema bloqueia automaticamente a atribuição quando o e-mail ou o CPF/CNPJ do cliente coincide com o do Parceiro. Também é vedado indicar contas criadas pelo próprio Parceiro, por seus sócios, cônjuge ou dependentes, ou por empresas do mesmo grupo econômico, com o objetivo de gerar comissão sobre a própria assinatura.

A tentativa de contornar essa vedação, por qualquer meio, autoriza o cancelamento das comissões envolvidas e o desligamento imediato do Parceiro.

4. Comissão

4.1. Percentual e base de cálculo

A comissão incide sobre o valor da mensalidade efetivamente recebida pela OctoSolve de cada cliente indicado, a cada pagamento confirmado. Não incidem comissão sobre impostos, taxas de meio de pagamento, reembolsos, estornos, nem sobre compras avulsas fora da mensalidade do plano.

O percentual segue o nível do Parceiro, apurado automaticamente pelo número de clientes indicados ativos ou pela receita recorrente mensal indicada, o que for atingido primeiro:

Nível	Clientes ativos indicados	Receita recorrente indicada	Percentual
Bronze	até 4	até R$ 2.999	20%
Prata	5 a 9	R$ 3.000 a R$ 4.999	25%
Ouro	10 ou mais	R$ 5.000 ou mais	30%

A receita recorrente indicada é a soma das mensalidades de tabela dos planos dos clientes indicados que estejam ativos no momento da apuração.

O percentual aplicado a cada lançamento é o vigente na data do pagamento que originou a comissão. Mudança de nível vale para os pagamentos seguintes e nunca é aplicada retroativamente a comissões já lançadas.

Condições individuais diferentes (percentual especial, prazo maior ou comissão vitalícia) só valem quando concedidas expressamente pela OctoSolve ao Parceiro e, nesse caso, prevalecem sobre esta cláusula.

4.2. Por quanto tempo a comissão é devida

A comissão é devida sobre os pagamentos recebidos nos 12 (doze) primeiros meses contados do primeiro pagamento confirmado de cada cliente indicado. Encerrado esse período, os pagamentos seguintes daquele cliente não geram mais comissão, salvo condição individual em contrário.

Se o cliente indicado cancelar, ficar inadimplente ou for suspenso, os pagamentos deixam de ocorrer e, com eles, deixa de haver comissão a partir daquele momento. Retomada de pagamento pelo mesmo cliente dentro do prazo acima volta a gerar comissão.

4.3. Quando a comissão não é devida ou é estornada

A comissão é lançada como pendente e só fica liberada 30 (trinta) dias corridos após o recebimento do pagamento correspondente. Essa carência existe justamente para cobrir cancelamentos e estornos no início da relação com o cliente.

Não há comissão devida, e o lançamento correspondente é cancelado, quando:

• o cliente indicado exerce a garantia de satisfação de 7 (sete) dias prevista nos Termos de Uso e recebe reembolso integral da mensalidade;
• o cliente indicado exerce o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;
• o pagamento é estornado, contestado (chargeback), cancelado ou excluído por qualquer motivo;
• a indicação decorre de autoindicação, fraude, dado falso ou violação da cláusula 6 destes Termos.

Como o reembolso e o estorno ocorrem, na prática, dentro da carência de 30 dias, o cancelamento atinge comissões ainda não pagas. Comissão já paga ao Parceiro não é objeto de cobrança retroativa, exceto nos casos de fraude ou violação da cláusula 6, em que a OctoSolve pode compensar o valor em comissões futuras ou cobrá-lo do Parceiro.

5. Pagamento

5.1. Como e quando o Parceiro recebe

As comissões liberadas pela carência da cláusula 4.3 entram no fechamento seguinte, ficam com o status "a pagar" no painel do Parceiro e são quitadas por PIX na chave cadastrada pelo próprio Parceiro.

Não há valor mínimo para recebimento. O Parceiro acompanha, no painel, cada lançamento, o status de cada um e o total a receber.

5.2. Dados necessários

Para receber, o Parceiro precisa manter cadastrados no painel: chave PIX válida, indicação de pessoa física ou jurídica, e o CPF ou CNPJ correspondente. Sem chave PIX cadastrada o pagamento não é processado, e a comissão permanece registrada até que o dado seja informado.

A chave PIX deve ser de titularidade do próprio Parceiro. A OctoSolve não realiza pagamento a terceiros nem a chave de titularidade diversa da cadastrada.

Divergência, erro de digitação ou desatualização dos dados de pagamento informados pelo Parceiro são de responsabilidade dele, inclusive quanto a transferências feitas corretamente para a chave que estava cadastrada.

5.3. Responsabilidade tributária

A comissão é receita do Parceiro, que é o único responsável pelos tributos incidentes sobre ela, bem como pela emissão de nota fiscal quando exigida pela legislação aplicável ao seu regime.

A OctoSolve pode reter na fonte os tributos que a legislação exigir e pode condicionar o pagamento à apresentação de documento fiscal, quando obrigatório. Os valores das cláusulas 4 e 5 são brutos, antes de qualquer retenção legal.

6. Condutas vedadas

O Parceiro compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente:

• Envio de mensagens não solicitadas em massa (spam) por WhatsApp, e-mail, SMS ou redes sociais para divulgar a OctoSolve, nem qualquer prática que viole as políticas do WhatsApp Business, da Meta ou a Lei Geral de Proteção de Dados.
• Compra de anúncio pago em plataformas de busca ou redes sociais usando a marca "OctoSolve", suas variações, erros de grafia ou o domínio da Empresa como palavra-chave, título ou texto do anúncio.
• Criação de site, página, perfil, aplicativo ou canal que se apresente como sendo a OctoSolve ou como canal oficial dela, incluindo domínios que contenham a marca.
• Promessa de resultado, prazo, preço, funcionalidade, desconto ou condição comercial em nome da OctoSolve que não esteja publicada nos canais oficiais da Empresa.
• Oferta de cupom, desconto, brinde, reembolso ou bonificação não autorizados por escrito pela OctoSolve, inclusive a devolução de parte da própria comissão ao cliente indicado como forma de desconto.
• Uso indevido da marca, logotipo, identidade visual, materiais ou conteúdo da OctoSolve fora do previsto na cláusula 7.
• Cadastro com dado falso, uso de conta de terceiro, autoindicação e qualquer manipulação do mecanismo de atribuição descrito na cláusula 3.
• Declaração depreciativa, difamatória ou comparação enganosa envolvendo concorrentes, clientes ou a própria OctoSolve.
• Qualquer prática que exponha a OctoSolve a risco legal, regulatório ou reputacional, ou que viole a Política de Uso Aceitável dos Termos de Uso.

O descumprimento desta cláusula autoriza a suspensão imediata do acesso, o cancelamento das comissões relacionadas à conduta e o desligamento do Parceiro, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível e da reparação de eventuais prejuízos.

7. Uso da marca

Durante a vigência da participação, a OctoSolve concede ao Parceiro uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável a qualquer tempo para usar o nome, o logotipo e os materiais oficiais da OctoSolve exclusivamente na divulgação do produto e na captação de indicações.

O Parceiro deve se identificar sempre como parceiro independente, nunca como filial, sucursal, representante exclusivo, funcionário ou revendedor autorizado a contratar em nome da Empresa.

É vedado alterar o logotipo, as cores e a identidade visual, registrar marca, nome empresarial, domínio, perfil social ou aplicativo que contenha "OctoSolve" ou expressão semelhante, e usar a marca depois do desligamento.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a marca, o software, os materiais e a documentação permanecem com a OctoSolve. A licença desta cláusula não transfere titularidade nenhuma e se extingue automaticamente com o fim da participação, cabendo ao Parceiro remover o material de seus canais em até 15 (quinze) dias.

8. Desligamento e encerramento do programa

Qualquer das partes pode encerrar a participação a qualquer tempo, sem multa e sem necessidade de justificativa, mediante comunicação por e-mail para o endereço cadastrado da outra parte.

A OctoSolve pode ainda suspender ou desligar o Parceiro de forma imediata em caso de violação destes Termos, especialmente da cláusula 6, de fraude, ou de risco à segurança, à operação ou à reputação da Empresa.

No desligamento:

• o código de indicação é desativado e novas indicações deixam de ser atribuídas ao Parceiro;
• as comissões já apuradas e ainda não pagas continuam devidas e são quitadas no fechamento seguinte, observadas a carência da cláusula 4.3 e a exigência de dados de pagamento da cláusula 5.2;
• os clientes indicados permanecem clientes da OctoSolve, sem qualquer efeito sobre os contratos deles;
• deixam de ser devidas comissões sobre pagamentos recebidos após o desligamento, salvo condição individual em contrário;
• encerra-se a licença de uso da marca prevista na cláusula 7.

O desligamento por violação da cláusula 6 ou por fraude autoriza também o cancelamento das comissões pendentes relacionadas à conduta.

A OctoSolve pode encerrar o Programa de Parceiros como um todo, a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail. Nessa hipótese, as comissões apuradas até o encerramento são pagas normalmente.

9. Alteração destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no programa, no serviço, na legislação ou nas práticas comerciais da OctoSolve.

Alterações materiais, incluindo mudança de percentual, de base de cálculo, de prazo de comissionamento ou de regra de pagamento, são comunicadas ao Parceiro por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de entrarem em vigor. Caso o Parceiro não concorde, pode encerrar a participação sem ônus dentro desse prazo, na forma da cláusula 8, recebendo normalmente as comissões já apuradas.

A continuidade da participação após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da nova versão. As versões anteriores destes Termos permanecem publicadas como registro histórico.

10. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais do Parceiro segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD) e a Política de Privacidade da OctoSolve.

Os dados informados no cadastro (nome, e-mail, WhatsApp, cidade, perfil de atuação) e os dados de pagamento (chave PIX, CPF ou CNPJ) são tratados para analisar a candidatura, operar o programa, apurar e pagar comissões e cumprir obrigações legais e fiscais. A base legal é a execução deste contrato e o cumprimento de obrigação legal.

No painel do Parceiro, sobre cada cliente indicado são exibidos apenas o nome da empresa, o plano contratado, o status e a data da indicação. O Parceiro não tem, e não terá, acesso a conversas, contatos, base de conhecimento, agenda, dados financeiros ou qualquer conteúdo dos clientes indicados.

Se o Parceiro tratar dados pessoais de terceiros na sua atividade de divulgação e captação, ele é o Controlador desses dados e responde pela base legal do tratamento, pela obtenção de consentimento quando exigido e pelo atendimento dos direitos dos titulares. É vedado repassar à OctoSolve listas de contatos obtidas sem base legal adequada.

Os dados do Parceiro são retidos durante a participação no programa e pelo prazo legal aplicável após o desligamento, especialmente o prazo fiscal de 5 (cinco) anos para os registros de pagamento. Pedidos relativos aos direitos previstos no Art. 18 da LGPD podem ser enviados para contato@octosolve.com.br.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro do domicílio do Parceiro para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, sem prejuízo das regras de competência aplicáveis quando o Parceiro for pessoa física considerada consumidora (CDC, art. 101, I).

A tolerância de uma parte em relação a qualquer descumprimento pela outra não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento das obrigações.

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12. Contato

Para dúvidas sobre o Programa de Parceiros, sobre comissões ou para exercer direitos previstos nestes Termos:

Empresa: OCTOSOLVE TECNOLOGIA LTDA (OctoSolve), CNPJ 67.319.744/0001-44

Endereço: Av. Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408, Andar 3, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90.560-001

E-mail: contato@octosolve.com.br

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Versão 2026-07-22.