Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a relação entre OCTOSOLVE TECNOLOGIA LTDA (OctoSolve), inscrita no CNPJ 67.319.744/0001-44, com sede na Av. Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408, Andar 3, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90.560-001 ("OctoSolve", "nós" ou "Empresa"), pessoa jurídica de direito privado, e o cliente contratante ("Cliente" ou "você").

O objeto do contrato é a licença de uso da plataforma OctoSolve: um agente de inteligência artificial que automatiza o atendimento via WhatsApp, realiza agendamentos pelo Google Calendar e gera links de pagamento via PIX (Asaas) para pequenas e médias empresas brasileiras.

Ao contratar o serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

Os planos disponíveis e seus respectivos valores são:

Os limites de conversas, usuários, profissionais e base de conhecimento de cada plano estão descritos na página de planos do site. Eventuais excedentes de uso são cobrados conforme política específica do plano contratado, comunicada no painel do Cliente. Os preços podem ser reajustados anualmente com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Cliente pessoa física que contrata fora do estabelecimento comercial (contratação online) tem o direito de desistir do serviço no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, sem qualquer ônus.

Para exercer esse direito, basta enviar e-mail para contato@octosolve.com.br dentro do prazo, solicitando o cancelamento e reembolso integral dos valores pagos. O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis.

O direito de arrependimento não se aplica a clientes pessoa jurídica, nem após o prazo de 7 dias.

Após o período de arrependimento, o Cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento e com efeito imediato, sem multa, fidelidade ou aviso prévio. O cancelamento deve ser solicitado pelo painel da plataforma ou por e-mail para contato@octosolve.com.br.

Cancelamentos realizados no curso de um ciclo de cobrança implicam reembolso proporcional dos dias restantes não utilizados.

A OctoSolve reserva-se o direito de suspender ou cancelar o contrato em caso de violação destes Termos, uso indevido da plataforma, prática vedada pela Política de Uso Aceitável (cláusula 6) ou inadimplência superior a 15 (quinze) dias corridos, mediante notificação prévia ao Cliente por e-mail.

O contrato tem vigência mensal e é renovado automaticamente a cada ciclo de cobrança, até que uma das partes solicite o cancelamento conforme a cláusula anterior.

A cobrança é realizada mensalmente na data de aniversário da contratação, por meio do método de pagamento cadastrado pelo Cliente. O Cliente será notificado por e-mail antes de cada renovação.

O Cliente compromete-se a não utilizar a plataforma OctoSolve para:

• Envio de mensagens não solicitadas em massa (spam), correntes ou qualquer comunicação que viole as políticas do WhatsApp Business / Meta.
• Prática de fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, golpes financeiros ou qualquer atividade ilícita.
• Disseminação de conteúdo discriminatório, ofensivo, pornográfico, difamatório ou que incite violência.
• Captação ou tratamento de dados pessoais sem base legal adequada nos termos da LGPD, especialmente sem o consentimento expresso quando exigido.
• Comprometimento técnico da plataforma (engenharia reversa, scraping, ataques DoS, tentativas de violação de segurança).
• Revenda, sublicenciamento ou disponibilização do serviço a terceiros sem autorização expressa da OctoSolve.

O descumprimento desta política autoriza a suspensão imediata do serviço e o cancelamento do contrato, sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e criminais cabíveis.

A OctoSolve é uma plataforma que integra serviços de terceiros, incluindo mas não limitado a: Evolution API (provedor da camada WhatsApp), WhatsApp/Meta, Google Calendar, Asaas (PIX), Anthropic (Claude), OpenAI (Whisper e TTS), Groq (transcrição de áudio), Jina (embeddings), Upstash (Redis), e infraestrutura de nuvem (Railway, Vercel, Supabase). A Empresa não garante a disponibilidade contínua de tais serviços de terceiros e não se responsabiliza por interrupções, mudanças de API ou bloqueios impostos por essas plataformas.

O uso do WhatsApp pelo Cliente está sujeito aos Termos de Uso do WhatsApp e políticas da Meta. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através do agente e pelo cumprimento das políticas da Meta. A OctoSolve não se responsabiliza por bloqueios de número decorrentes de uso indevido.

Em nenhuma hipótese a OctoSolve será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, lucros perdidos ou danos à reputação do Cliente. A responsabilidade total e agregada da Empresa por todo e qualquer dano, em qualquer caso, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave, conforme legislação aplicável.

A OctoSolve não garante que o agente de IA produzirá respostas 100% precisas em todos os casos. O Cliente é responsável por revisar e validar o comportamento do agente antes de utilizá-lo em produção.

Disponibilidade do serviço: a OctoSolve emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24/7, mas não oferece SLA formal de uptime nesta fase. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas, sempre que possível.

A plataforma OctoSolve utiliza modelos de inteligência artificial fornecidos pela Anthropic (Claude) e por OpenAI para processar mensagens, transcrever áudios, gerar respostas e sintetizar voz no WhatsApp em nome do Cliente contratante.

O Cliente declara ciência de que:

• As respostas geradas pela IA são automatizadas e podem conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas. Valores, disponibilidade de agenda e condições comerciais devem sempre ser confirmados em documento oficial emitido pelo Cliente.
• O Cliente é o único responsável por revisar e validar o comportamento do agente antes de colocá-lo em produção, bem como por atualizar a base de conhecimento sempre que houver mudanças em preços, serviços ou políticas do negócio.
• O Cliente é responsável por informar seus usuários finais (clientes do WhatsApp) de que o atendimento é realizado por um agente de inteligência artificial, em cumprimento à LGPD e às políticas do WhatsApp Business.
• Em conformidade com o Art. 20 da LGPD, os usuários finais têm direito à revisão humana de decisões tomadas de forma automatizada. O agente está configurado para transferir o atendimento a um humano sempre que o usuário solicitar.
• O Cliente não deve configurar o agente para tomar decisões de alto risco de forma autônoma, como aprovação de crédito, diagnósticos de saúde ou comprometimentos financeiros vinculantes sem revisão humana.

A OctoSolve não treina seus modelos de IA com os dados dos clientes finais. As mensagens são processadas em tempo real pelas APIs de Anthropic, OpenAI e Groq e, conforme os termos contratuais firmados com essas empresas, não são utilizadas para treinamento de modelos de terceiros.

Todo o software, algoritmos, interfaces, marca e documentação da plataforma OctoSolve são de propriedade exclusiva da Empresa e protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

O contrato confere ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma, limitada ao período de vigência do contrato e ao uso interno do seu negócio.

O Cliente retém a propriedade de todos os dados de seus clientes finais e do conteúdo inserido na plataforma (base de conhecimento, configurações do agente). É vedado ao Cliente copiar, modificar, distribuir, vender ou fazer engenharia reversa de qualquer componente da plataforma.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD), as partes assumem as seguintes posições:

• Cliente: é o Controlador dos dados pessoais de seus clientes finais (usuários do WhatsApp), sendo responsável pela base legal do tratamento e pelo atendimento dos direitos dos titulares.
• OctoSolve: é o Operador, que trata os dados estritamente conforme as instruções do Cliente e para a finalidade de prestação do serviço contratado.

Para o funcionamento da plataforma, a OctoSolve utiliza suboperadores que também tratam dados pessoais, declarados na Política de Privacidade. As transferências internacionais estão amparadas conforme o Art. 33 da LGPD.

Os dados são retidos durante a vigência do contrato e excluídos ou anonimizados em até 30 (trinta) dias após o cancelamento, salvo obrigação legal de retenção mais longa (ex.: dados fiscais, 5 anos). Para informações completas sobre coleta, uso, retenção, sub-processadores e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade.

Portabilidade ao cancelar: mediante solicitação do Cliente até 30 dias após o cancelamento, a OctoSolve disponibilizará exportação dos dados em formato estruturado (CSV ou JSON), conforme Art. 18, V da LGPD.

Integração com o Google Calendar: quando o Cliente conecta a própria Google Agenda, os dados obtidos das APIs do Google são usados exclusivamente para a funcionalidade de agendamento (consulta de disponibilidade e criação/edição/cancelamento de eventos em nome do negócio). O uso e a transferência dessas informações aderem à Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Limited Use. Detalhes na Política de Privacidade.

Para clientes que utilizam o módulo Criador de Posts, aplicam-se as seguintes regras específicas de retenção:

• Histórico de posts publicados: mantido por até 2 (dois) anos a partir da data de publicação, para fins de referência e reaproveitamento de conteúdo.
• Arquivos de mídia (fotos e vídeos) enviados: arquivos que permanecerem sem uso (não vinculados a nenhum post publicado ou agendado) por 90 (noventa) dias são removidos automaticamente do armazenamento. O Cliente será notificado no painel quando uma mídia estiver próxima da expiração.

Essas regras são válidas enquanto o contrato estiver ativo. Após o cancelamento, todos os dados e arquivos seguem o prazo geral de exclusão previsto na Cláusula 10.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas práticas comerciais da OctoSolve. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá cancelar o contrato sem ônus dentro desse prazo.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro do domicílio do Cliente contratante para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, sem prejuízo das regras de competência aplicáveis ao consumidor pessoa física (CDC, art. 101, I).

A tolerância de uma parte em relação a qualquer descumprimento pela outra não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento das obrigações.

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Para dúvidas sobre estes Termos, cancelamentos ou exercício de direitos, entre em contato:

Empresa: OCTOSOLVE TECNOLOGIA LTDA (OctoSolve), CNPJ 67.319.744/0001-44
Endereço: Av. Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408, Andar 3, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90.560-001
E-mail geral: contato@octosolve.com.br
E-mail DPO (LGPD): contato@octosolve.com.br
Produto: OctoSolve