Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a relação entre [SEU CNPJ E EMPRESA AQUI] ("OctoSolve", "nós" ou "Empresa"), pessoa jurídica de direito privado, e o cliente contratante ("Cliente" ou "você").

O objeto do contrato é a licença de uso da plataforma OctoSolve — um agente de inteligência artificial que automatiza o atendimento via WhatsApp, realiza agendamentos pelo Google Calendar e gera links de pagamento via PIX (Asaas) para pequenas e médias empresas brasileiras.

Ao contratar o serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

Os planos disponíveis e seus respectivos valores são:

A taxa de setup é cobrada uma única vez no momento da contratação e cobre a configuração inicial da plataforma, integração com WhatsApp e treinamento do agente. Os preços podem ser reajustados anualmente com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Cliente pessoa física que contrata fora do estabelecimento comercial (contratação online) tem o direito de desistir do serviço no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, sem qualquer ônus.

Para exercer esse direito, basta enviar e-mail para contato@secretaria.ai dentro do prazo, solicitando o cancelamento e reembolso integral dos valores pagos. O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis.

O direito de arrependimento não se aplica a clientes pessoa jurídica, nem após o prazo de 7 dias.

Após o período de arrependimento, o cancelamento do serviço deve ser solicitado com 30 (trinta) dias de antecedência em relação à próxima data de cobrança, por meio de e-mail para contato@secretaria.ai.

Cancelamentos solicitados com menos de 30 dias de antecedência terão vigência apenas no ciclo seguinte. Não há reembolso proporcional de mensalidades já pagas.

A OctoSolve reserva-se o direito de cancelar o contrato imediatamente em caso de violação destes Termos, uso indevido da plataforma ou inadimplência superior a 15 (quinze) dias.

O contrato tem vigência mensal e é renovado automaticamente a cada ciclo de cobrança, até que uma das partes solicite o cancelamento conforme a cláusula anterior.

A cobrança é realizada mensalmente na data de aniversário da contratação, por meio do método de pagamento cadastrado pelo Cliente. O Cliente será notificado por e-mail antes de cada renovação.

A OctoSolve é uma plataforma que integra serviços de terceiros, incluindo mas não limitado a: WhatsApp/Meta, Google Calendar, Asaas, Anthropic AI e infraestrutura de nuvem (Railway, Supabase). A Empresa não garante a disponibilidade contínua de tais serviços e não se responsabiliza por interrupções, mudanças de API ou bloqueios impostos por essas plataformas.

O uso do WhatsApp Business API está sujeito aos Termos de Uso do WhatsApp e políticas da Meta. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através do agente e pelo cumprimento das políticas da Meta. A OctoSolve não se responsabiliza por bloqueios de número decorrentes de uso indevido.

Em nenhuma hipótese a OctoSolve será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação do Cliente. A responsabilidade total da Empresa, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo Cliente no mês em que ocorreu o dano.

A OctoSolve não garante que o agente de IA produzirá respostas 100% precisas em todos os casos. O Cliente é responsável por revisar e validar o comportamento do agente antes de utilizá-lo em produção.

A plataforma OctoSolve utiliza modelos de inteligência artificial fornecidos pela Anthropic (Claude) para processar mensagens e gerar respostas automáticas no WhatsApp em nome do Cliente contratante.

O Cliente declara ciência de que:

• As respostas geradas pela IA são automatizadas e podem conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas. Valores, disponibilidade de agenda e condições comerciais devem sempre ser confirmados em documento oficial emitido pelo Cliente.
• O Cliente é o único responsável por revisar e validar o comportamento do agente antes de colocá-lo em produção, bem como por atualizar a base de conhecimento sempre que houver mudanças em preços, serviços ou políticas do negócio.
• O Cliente é responsável por informar seus usuários finais (clientes do WhatsApp) de que o atendimento é realizado por um agente de inteligência artificial, em cumprimento à LGPD e às políticas do WhatsApp Business.
• Em conformidade com o Art. 20 da LGPD, os usuários finais têm direito à revisão humana de decisões tomadas de forma automatizada. O agente está configurado para transferir o atendimento a um humano sempre que o usuário solicitar.
• O Cliente não deve configurar o agente para tomar decisões de alto risco de forma autônoma, como aprovação de crédito, diagnósticos de saúde ou comprometimentos financeiros vinculantes sem revisão humana.

A OctoSolve não treina seus modelos de IA com os dados dos clientes finais. As mensagens são processadas em tempo real pela API da Anthropic e não são utilizadas para melhorar modelos de terceiros, conforme os termos de uso da Anthropic.

Todo o software, algoritmos, interfaces, marca e documentação da plataforma OctoSolve são de propriedade exclusiva da Empresa e protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

O contrato confere ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma, limitada ao período de vigência do contrato e ao uso interno do seu negócio.

O Cliente retém a propriedade de todos os dados de seus clientes finais e do conteúdo inserido na plataforma (base de conhecimento, configurações do agente). É vedado ao Cliente copiar, modificar, distribuir, vender ou fazer engenharia reversa de qualquer componente da plataforma.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), as partes assumem as seguintes posições:

• Cliente: é o Controlador dos dados pessoais de seus clientes finais (usuários do WhatsApp), sendo responsável pela base legal do tratamento e pelo atendimento dos direitos dos titulares.
• OctoSolve: é o Operador, que trata os dados estritamente conforme as instruções do Cliente e para a finalidade de prestação do serviço contratado.

Para o funcionamento da plataforma, a OctoSolve utiliza suboperadores que também tratam dados pessoais: Anthropic (processamento de IA), Supabase (banco de dados), Railway (infraestrutura), Google (agendamentos) e Asaas (pagamentos). Todos localizam-se nos EUA, exceto o Asaas (Brasil). A transferência internacional está amparada conforme o Art. 33 da LGPD.

Os dados são retidos durante a vigência do contrato e excluídos em até 60 dias após o cancelamento, salvo obrigação legal de retenção mais longa. Para informações completas sobre coleta, uso, retenção e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A tolerância de uma parte em relação a qualquer descumprimento pela outra não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento das obrigações.

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Para dúvidas sobre estes Termos, cancelamentos ou exercício de direitos, entre em contato:

Empresa: [SEU CNPJ E EMPRESA AQUI]
E-mail: contato@secretaria.ai
Produto: OctoSolve